PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001, DE 27 DE MAIO DE 2020 (Regulamenta, no âmbito da Câmara Municpal de São Sebastião da Boa Vista, a aplicação da lei federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, define a organização e o funcionamento da Ouvidoria Legislativa, e dá outras providências)

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Regulamenta, no âmbito da Câmara Municpal de São Sebastião da Boa Vista, a aplicação da lei federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, define a organização e o funcionamento da Ouvidoria Legislativa, e dá outras providências.

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