DECRETO Nº 004/2019, DE 01 DE MARÇO DE 2019 (Que dispõe sobre as taxas pelo exercício regular do poder de policia em atividades de impacto ambiental no município de São Sebastião da Boa Vista, e dá outras providências)

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Que dispõe sobre as taxas pelo exercício regular do poder de policia em atividades de impacto ambiental no município de São Sebastião da Boa Vista, e dá outras providências.

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